LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.

Como não pensar na inclusão sem exclusão?

Conforme o Art. 2^o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Esse artigo tenta aos poucos ser incluso no meio social, através da inclusão de pessoas surdas através dos serviços públicos por meio de cotas por deficiência.

Já no, Art. 3^o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. 

Existe, mas são poucos os estabelecimentos que possuem profissionais qualificados para darem atendimento especializado aos portadores de alguma deficiência.

O Estado esta aos poucos inserindo cursos para os profissionais da educação, mas ainda não supre toda demanda que o nosso país necessita. 

Conforme o artigo 4º existe o curso, mas ainda é falho.

 Art. 4^o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm>

Libras sua linda

https://cemespi.blogspot.com.br/2012/10/sai-preconceito-surdez.html

    Desde o início da disciplina de Libras comecei a investigar a nova linguagem. Língua está que me fez repensar que há possibilidade de interação e integração entre os aluno, no meu dia-a-dia não preciso usar os sinais, mas alguns sinais eu ensinei para os meus alunos ouvinte. 

    E um deles foi bem pertinente e o mais gratificante é que eles estão utilizando. A cada aula eles pedem um sinal novo, isso é muito gratificante. Sinal super usado até o momento é o do banheiro.

Libras

http://www.ibrrp.com.br/wp-content/uploads/2012/04/LIBRAS-CAPA.jpg

Desde 1988, a Constituição Federal Brasileira define como um dos princípios para o ensino “a igualdade de condições de acesso e permanência na escola” (artigo 206, inciso I) e preconiza o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (artigo 208). 

Esses dispositivos foram reforçados por outros documentos como o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 19 Lei 8069 de 1990, em seu artigo 53 (inciso I) e artigo 54 (inciso III), a Declaração de Salamanca de 1994; e a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, Lei 9394 de 1996. 

A LDBEN 9394/96 estabelece que os sistemas de ensino assegurem aos educandos com necessidades especiais: “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender as suas necessidades” (artigo 59, inciso I). Estabelece também que os sistemas de ensino assegurem a esses educandos “professores com especialização adequada em nível médio ou superior para atendimento especializado, bem como professores de ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns” (artigo 59, inciso III).